8.1. Trata o expediente de Acompanhamento realizado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em fiscalização ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins - TO, sob a responsabilidade de Antônio da Silva Campos, Prefeito.

8.2. Em fase inicial, o resultado do acompanhamento consta na Análise Preliminar nº 121/2021 (evento 1), o qual apresentou impropriedades. Por conseguinte, foi encaminhado Expediente de cientificação, através do Despacho nº 653/2021-RELT4 (evento 2), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao responsável para apresentação das medidas saneadoras das irregularidades constatadas pela equipe técnica ou o oferecimento de um plano de ação para o atendimento dos achados.

8.3. O responsável não juntou esclarecimentos quanto aos itens apontados na Análise Preliminar nº 121/2021 (evento 1), e por meio do Despacho nº 775/2021 (evento 7) os autos foram encaminhados à 4ª Diretoria de Controle Externo, para análise de reexame.

8.4. A 4ª Diretoria de Controle Externo, através da Análise de Reexame nº 1/2021 (evento 8), constatou irregularidades e através do Despacho nº 23/2022-RELT4 (evento 10) foi feita a INTIMAÇÃO do senhor Antônio da Silva Campos, visto ter sido considerado revel. 

8.5. Posteriormente, a Coordenadoria do Cartório de Contas, juntou, por meio da Informação nº 248/2022 (evento 12), que o responsável, "até a presente data, não apresentou justificativa de defesa". Assim, a 4ª Diretoria de Controle Externo emitiu Análise de Defesa nº 23/2022 (evento 14), constatando a permanência das irregularidades, quais sejam:

8.6. As receitas não foram publicadas em tempo real. Últimos lançamentos de receitas datam de 20/07/2021. Descumprindo a LRF (art. 48-A, inc. II) e o Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º, Inc. II). Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figuras 03, 04 e 05);

8.7. Não há publicações do PPA relativo ao exercício exigido. Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figuras 06 e 07);

8.8. Não publicaram os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas para os 4 anos. Contrariando o art. 48 da LRF.  Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figuras 06 e 07);

8.9. Não há publicações da LDO relativa ao exercício exigido. Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência.  (Ver figura 08);

9. Não publicaram os anexos e quadros que compõem a LDO, tais como os que contêm as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal. Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 08);

9.1. Não há publicações da LOA relativa ao exercício exigido. Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 09);

9.2. Não publicaram os anexos que integram a LOA, tais como: os que contêm os programas e ações de governo. Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 09);

9.3. Não há publicações de prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. (A prestação de contas dos exercícios anteriores deve ser acompanhada do parecer prévio do tribunal de contas, quando for emitido.) Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 10);

9.4. Não há publicações do RREO com os quadros e anexos, relativo ao último bimestre. Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência.  (Ver figura 11);

9.5. Não há publicações do RGF com seus quadros do último bimestre ou semestre.  Contrariando o art. 48 da LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 12);

9.6. Além das irregularidades mencionadas, apura-se ainda que:

7.1.  Não existem link’s para divulgação no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 19);

7.2. Não há link que demonstre as competências das unidades dos órgãos/entidades. Contrariando a CF/88 (Art. 37). Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 22);

Logo foi constatado que A Prefeitura Municipal não adotou todos os princípios da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011 bem como não cumpre os artigos 5º; 6º, I; 7º, I e VI ;9º, I , 30 incisos I e II e §§1º e 2º da Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), e art. 17 da Lei nº 10.098/2000, LRF art. 48, inciso II e art. 47 do Decreto nº 5.296/2004 que tratam da acessibilidade e desobedece o entendimento do STF conforme Agravo (ARE) 652777.

8.6. Ante o exposto, acolho a sugestão da 4ª Diretoria de Controle Externo, quanto a conversão do Expediente nº 3117/2021 em Representação, referente as improbidades apontadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins - TO, sob a responsabilidade do senhor Antônio da Silva Campos, Prefeito.

8.7. Registro que a Representação preenche os requisitos de admissibilidade do art. 143 do R.I-TCE/TO, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, refere-se a responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estando redigida em linguagem clara e objetiva, contendo a qualificação do representante, bem como se encontra acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

8.8. Por outro lado, quanto a sugestão sobre aplicação de sanção cabível ao senhor Antônio da Silva Campos, postergo para a fase de mérito, quando da análise do processo de Representação, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sob a finalidade de ouvir o responsável sobre as ocorrências destacadas (art. 199, II, a, do R.I-TCE/TO). 

8.9. Dessa forma, determino à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO que proceda a adequação de autuação do E-contas, na classe de assunto "07. Denúncia e Representação". 

8.10. Posteriormente, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas que proceda a INTIMAÇÃO do senhor ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS, Prefeito do Município de Santa Tereza do Tocantins - TO, inscrito no CPF sob o nº. 300.789.031-49, nos termos do art. 6º, §1º, da IN-TCE/TO nº 04/2019, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, tome conhecimento das impropriedades constatadas no Portal da Transparência, ressaltadas pela equipe técnica deste Tribunal, e preste os esclarecimentos devidos.

8.11. Advirto ao responsável que o não atendimento da intimação, no prazo estipulado, sem causa justificada, poderá ensejar na aplicação das sanções previstas no art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001.

8.12. Determino à Secretaria do Plenário que publique a presente decisão no Boletim Oficial deste TCE, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, §3º, do R.I/TCE-TO, e art. 11, § 1º, da Instrução Normativa TCE nº 09/2003, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se o responsável que o prazo recursal inicia a contagem da publicação.

8.13. Após o prazo da defesa, encaminhe-se o feito à 4ª Diretoria de Controle Externo - 4DICE, para análises cabíveis.

8.14. Feito a análise, encaminhe-se ao Ministério Público para pronunciamento.

8.15. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria.